STF RMS 10137 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTAGEM DE TEMPO A MAGISTRADO DETERMINADA POR
LEI QUE, CONTRA O DISPOSTO NO ART. 124 N. 1, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A QUE CORRESPONDE O ART. 55 DA ESTADUAL, SE ELABOROU
SEM A INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - WRIT DENEGADO -
DECISÃO CONFIRMADA.
Ementa
CONTAGEM DE TEMPO A MAGISTRADO DETERMINADA POR
LEI QUE, CONTRA O DISPOSTO NO ART. 124 N. 1, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, A QUE CORRESPONDE O ART. 55 DA ESTADUAL, SE ELABOROU
SEM A INICIATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - WRIT DENEGADO -
DECISÃO CONFIRMADA.Decisão
Negaram provimento ao recurso em decisão unanime.
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-02701 EMENT VOL-00523-01 PP-00418
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: ROQUE BATISTA DOS SANTOS E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Mostrar discussão