STF RMS 10142 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS. SE INTERNACIONAL, ESSE TRANSPORTE,
HÁ QUE A TRANSPORTADORA EXIGIR, DOS PASSAGEIROS, DECLARAÇÃO DE
BAGAGEM, PENA DE SOFRER MULTA.
Ementa
TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIROS. SE INTERNACIONAL, ESSE TRANSPORTE,
HÁ QUE A TRANSPORTADORA EXIGIR, DOS PASSAGEIROS, DECLARAÇÃO DE
BAGAGEM, PENA DE SOFRER MULTA.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
20/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03036 EMENT VOL-00518-08 PP-03004 ADJ 16-11-1962 PP-00651 RTJ VOL-00023-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE: K.L.M. COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
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