STF RMS 10155 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA ADUANEIRA E INDEVIDA.
Ementa
A TAXA ADUANEIRA E INDEVIDA.Decisão
Deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1962 PP-02484 EMENT VOL-00515-01 PP-00365
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE ANÔNIMA INDUSTRIAS VOTORANTIM
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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