STF RMS 10164 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO TRIBUTARIA. SELO DE IMIGRAÇÃO. AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
AEREA, GOZANDO EMBORA DE ISENÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, NÃO ESTAO
ISENTAS DO SELO DE IMIGRAÇÃO CRIADO POR LEI POSTERIOR A MESMA
ISENÇÃO, POIS, ESSA LEI FOI EXPRESSA DETERMINANDO A INCIDENCIA.
Ementa
ISENÇÃO TRIBUTARIA. SELO DE IMIGRAÇÃO. AS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO
AEREA, GOZANDO EMBORA DE ISENÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, NÃO ESTAO
ISENTAS DO SELO DE IMIGRAÇÃO CRIADO POR LEI POSTERIOR A MESMA
ISENÇÃO, POIS, ESSA LEI FOI EXPRESSA DETERMINANDO A INCIDENCIA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
25/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02560 EMENT VOL-00516-02 PP-00584
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PANAIR DO BRASIL S/A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL