STF RMS 10166 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INTERPRETAÇÃO DO ART. 141, PARAGRAFO 34, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E
INCONSTITUCIONAL A LEI QUE AUMENTA TRIBUTO JA EXISTENTE E PREVISTO
NO ORCAMENTO, PARA SER EXIGIDO NO EXERCÍCIO SEGUINTE, SE PROMULGADA
ANTERIORMENTE, SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DO ART. 141, PARAGRAFO 34, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E
INCONSTITUCIONAL A LEI QUE AUMENTA TRIBUTO JA EXISTENTE E PREVISTO
NO ORCAMENTO, PARA SER EXIGIDO NO EXERCÍCIO SEGUINTE, SE PROMULGADA
ANTERIORMENTE, SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02220 EMENT VOL-00545-01 PP-00355 ADJ 16-08-1963 PP-00697
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTES: YUNG ZAND INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS
ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS GRAÇA WAGNER E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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