STF RMS 10174 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA: - ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 575 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. - SEGURANÇA DENEGADA.
- RESSALVA MANTIDA. - RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Ementa
- ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 575 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. - SEGURANÇA DENEGADA.
- RESSALVA MANTIDA. - RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.Decisão
A unanimidade, negaram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
03/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01996 EMENT VOL-00543-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRBALHADORES EM EMPRESAS DO CARRIS URBANOS
ADV. : CARLOS ARNALDO SELVA
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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