STF RMS 10183 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AJUSTE DE COMPRA E VENDA ANTERIOR A LEI 3.470. EFEITO SUCESSORIO.
Ementa
AJUSTE DE COMPRA E VENDA ANTERIOR A LEI 3.470. EFEITO SUCESSORIO.Decisão
Deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02308 EMENT VOL-00513-01 PP-00430
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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