STF RMS 10191 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, SOMENTE
AS OPERAÇÕES A SER EFETUADAS APÓS A LEI N 3.470, DE 28.11.58, ESTAO
SUJEITAS A TRIBUTO.
MANDADO CONCEDIDO.
Ementa
IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA, SOMENTE
AS OPERAÇÕES A SER EFETUADAS APÓS A LEI N 3.470, DE 28.11.58, ESTAO
SUJEITAS A TRIBUTO.
MANDADO CONCEDIDO.Decisão
Deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
06/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02560 EMENT VOL-00516-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: OLGA DE CASTRO GOMES
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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