STF RMS 10193 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Lucro imobiliário. Transação anterior à Lei 3.470. Provimento do recurso.
Ementa
Lucro imobiliário. Transação anterior à Lei 3.470. Provimento do recurso.Decisão
Deram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
27/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTES: EDITH FERREIRA COELHO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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