STF RMS 10194 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PODE SER CASSADO O ALVARA DE LICENCA DE JOGO CARTEADO, EM NOME DO
PODER DE POLICIA.
Ementa
PODE SER CASSADO O ALVARA DE LICENCA DE JOGO CARTEADO, EM NOME DO
PODER DE POLICIA.Decisão
Negaram provimento ao recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03005 EMENT VOL-00518-09 PP-03066 ADJ 16-11-1962 PP-00653 RTJ VOL-00023-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGUDOS FUTEBOL CLUBE
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
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