STF RMS 10196 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTADORES DO I.B.G.E.. VENCIMENTOS. NIVEL UNIVERSITARIO. EQUIPARAÇÃO A MEDICO. INDEFERIMENTO. O ART. 259 B DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 1711) TINHA SENTIDO PROGRAMATICO. POR ELE, SERIA DESIGNADA COMISSAO PARA ORGANIZAR PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS, RESPEITADOS, QUANTO POSSIVEL, CERTOS PRINCÍPIOS, ENTRE OS QUAIS AQUELE DA ALINEA B, QUE OS RECORRENTES INVOCAM. TRATAVA-SE DE UM PLANO, A SER CUMPRIDO PELO PODER LEGISLATIVO E NÃO PELO JUDICIARIO. ACRESCE QUE A CLASSIFICAÇÃO
IMPUGNADA CONSTAVA DE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA (N. 44 766 DE 30 DE OUTUBRO DE 1958) E ASSIM NÃO PODERIA SOFRER ATAQUE EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO EM NOVEMBRO DE 1959, NÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA MAS CONTRA O I.B.G.E. -
SEGURANÇA
NEGADA.
Ementa
CONTADORES DO I.B.G.E.. VENCIMENTOS. NIVEL UNIVERSITARIO. EQUIPARAÇÃO A MEDICO. INDEFERIMENTO. O ART. 259 B DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DA UNIÃO (LEI 1711) TINHA SENTIDO PROGRAMATICO. POR ELE, SERIA DESIGNADA COMISSAO PARA ORGANIZAR PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS, RESPEITADOS, QUANTO POSSIVEL, CERTOS PRINCÍPIOS, ENTRE OS QUAIS AQUELE DA ALINEA B, QUE OS RECORRENTES INVOCAM. TRATAVA-SE DE UM PLANO, A SER CUMPRIDO PELO PODER LEGISLATIVO E NÃO PELO JUDICIARIO. ACRESCE QUE A CLASSIFICAÇÃO
IMPUGNADA CONSTAVA DE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA (N. 44 766 DE 30 DE OUTUBRO DE 1958) E ASSIM NÃO PODERIA SOFRER ATAQUE EM MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO EM NOVEMBRO DE 1959, NÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPUBLICA MAS CONTRA O I.B.G.E. -
SEGURANÇA
NEGADA.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/07/1963
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1963 PP-02508 EMENT VOL-00548-01 PP-00205 ADJ 05-09-1963 PP-00805
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: CECILIA DA SILVA MAÇOL HANDLER E OUTROS
ADV.: CLUNEU ARNIZANT DA SILVA
RECDO.: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFICA E ESTATÍSTICA (I.B.G.E.)
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