STF RMS 10206 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
WRIT DENEGADO A FIRMA IMPORTADORA DE AUTOMOVEIS DOS E.U.A.N., QUE
PRETENDIA, COM BASE NO GATT, ISENÇÃO DE TRIBUTOS ADUANEIROS. DECISÃO
CONFIRMADA.
Ementa
WRIT DENEGADO A FIRMA IMPORTADORA DE AUTOMOVEIS DOS E.U.A.N., QUE
PRETENDIA, COM BASE NO GATT, ISENÇÃO DE TRIBUTOS ADUANEIROS. DECISÃO
CONFIRMADA.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00573
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUTO BRASIL LIMITADA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
Alteração: 25/06/2015, BSB.