STF RMS 10212 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, TRANSMISSAO, DISTRIBUIÇÃO E
CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA NÃO ABRANGE OS ESCRITORIOS NO RIO DE
JANEIRO, DE COMPANHIAS, QUE EXPLORAM ENERGIA PRODUZIDA E CONSUMIDA
EM OUTRO ESTADO.
Ementa
A ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO, TRANSMISSAO, DISTRIBUIÇÃO E
CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA NÃO ABRANGE OS ESCRITORIOS NO RIO DE
JANEIRO, DE COMPANHIAS, QUE EXPLORAM ENERGIA PRODUZIDA E CONSUMIDA
EM OUTRO ESTADO.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/05/1965
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1965 PP-01430 EMENT VOL-00622-02 PP-00450 RTJ VOL-00033-01 PP-00116
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES. : CIA. BRASILEIRA DE ENERGIA ELÉTRICA, E OUTROS
ADV. : OSWALDO ADALBERTO GUIMARÃES
RECDO. : ESTADO DA GUANABARA
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