STF RMS 10215 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS PREDIOS FUNDOU-SE NA LEI, QUE NÃO
OS DISTINGUE EM PROPRIOS E DE ALUGUEL.
Ementa
A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS PREDIOS FUNDOU-SE NA LEI, QUE NÃO
OS DISTINGUE EM PROPRIOS E DE ALUGUEL.Decisão
Negaram provimento ao recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
21/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03844 EMENT VOL-00561-02 PP-00498 ADJ 05-12-1963 PP-01244
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE.: HARYBERTO DE MIRANDA JORDÃO
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
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