STF RMS 10221 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
WRIT NEGADO A COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA PARA SE ISENTAR DO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
WRIT NEGADO A COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA PARA SE ISENTAR DO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. CARÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02659 EMENT VOL-00517-02 PP-00576
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ
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