STF RMS 10236 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Observou-se a súmula 98.
Ementa
Observou-se a súmula 98.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES.: GASTÃO MAGNO DE JESUS E SUA MULHER
ADV.: BENJAMIM DO CARMO BRAGA NETO
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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