STF RMS 10238 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO. SUA MAJORAÇÃO. E INDEVIDA A COBRANÇA DA ALIQUOTA MAJORADA
NO EXERCÍCIO FISCAL EM CURSO, SE A LEI QUE A ESTABELECE E POSTERIOR
A PREVISÃO ORCAMENTARIA.
Ementa
IMPOSTO. SUA MAJORAÇÃO. E INDEVIDA A COBRANÇA DA ALIQUOTA MAJORADA
NO EXERCÍCIO FISCAL EM CURSO, SE A LEI QUE A ESTABELECE E POSTERIOR
A PREVISÃO ORCAMENTARIA.Decisão
Deram provimento contra o voto dos Ministros Victor Nunes, Cândido Motta e Ary Franco.
Data do Julgamento
:
29/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03031 EMENT VOL-00518-09 PP-03113 ADJ 16-11-1962 PP-00654
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: WILLYS OVERLAND DO BRASIL S/A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
RECORRIDA : FAZENDA DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/08/2015, MRM.
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