STF RMS 10245 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO EM QUE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. E INIDONEO
O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DEFESA DE DIREITO NÃO
REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DEMITIDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO EM QUE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA. E INIDONEO
O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DEFESA DE DIREITO NÃO
REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
26/08/1964
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1964 PP-03542 EMENT VOL-00596-01 PP-00264
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIO CORRÊA DA COSTA
ADV.: GERVÁSIO LEITE
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
ADV.: PENN DE MORAES GOMES
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