STF RMS 10246 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL, ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO A OUTRA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. COMPUTA-SE APENAS PARA EFEITO
DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL, ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO A OUTRA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. COMPUTA-SE APENAS PARA EFEITO
DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE.Decisão
Negaram provimento ao Recurso contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA MELLO
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03611 EMENT VOL-00524-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SEBASTIÃO VICENTE DE CASTRO
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
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