STF RMS 10249 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ABANDONO DO REMEDIUM JUNIS POR TEMPO SUPERIOR AO ESTIPULADO PARA
SUA IMPETRAÇÃO FEZ FENECER O DIREITO.
Ementa
O ABANDONO DO REMEDIUM JUNIS POR TEMPO SUPERIOR AO ESTIPULADO PARA
SUA IMPETRAÇÃO FEZ FENECER O DIREITO.Decisão
Unânimemente negaram provimento ao Recurso.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00950 EMENT VOL-00532-01 PP-00245
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : GERMANO LEÃO PACIORNIK
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
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