STF RMS 10254 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A ISENÇÃO, POR SER EXCEPCIONAL, DEVE AMPARAR-SE EM TEXTO EXPRESSO DE
LEI.
Ementa
A ISENÇÃO, POR SER EXCEPCIONAL, DEVE AMPARAR-SE EM TEXTO EXPRESSO DE
LEI.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
23/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1962 PP-02308 EMENT VOL-00513-01 PP-00434
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERATIVA AGRÍCOLA E COTIA
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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