STF RMS 10262 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É devido o impôsto de lucro imobiliário nas transações posteriores à L. 3.470, de 28.11.58, mesmo quando o imóvel foi adquirido por herança.
Ementa
É devido o impôsto de lucro imobiliário nas transações posteriores à L. 3.470, de 28.11.58, mesmo quando o imóvel foi adquirido por herança.Decisão
À unanimidade, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1962 PP-02660 EMENT VOL-00517-02 PP-00590
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA LIMA DE ARRUDA MELLO
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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