STF RMS 10280 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONDOMÍNIO. APARTAMENTO. AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL DO TERRENO. IMÓVEL
JÁ EM CONSTRUÇÃO. O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO NÃO RECAI APENAS SÔBRE A
COTA IDEAL DO TERRENO.
Ementa
CONDOMÍNIO. APARTAMENTO. AQUISIÇÃO DE PARTE IDEAL DO TERRENO. IMÓVEL
JÁ EM CONSTRUÇÃO. O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO NÃO RECAI APENAS SÔBRE A
COTA IDEAL DO TERRENO.Decisão
Unânimemente, negaram provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
17/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03031 EMENT VOL-00518-09 PP-03159 ADJ 16-11-1962 PP-00655
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO MODESTO PRIMO
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
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