STF RMS 10291 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Taxa de renovação da Marinha Mercante. Minerais.
Recurso ordinário de mandado de segurança não conhecido, porque a segurança não foi negada.
Devolução dos autos à Turma no Tribunal de Recursos.
Ementa
Taxa de renovação da Marinha Mercante. Minerais.
Recurso ordinário de mandado de segurança não conhecido, porque a segurança não foi negada.
Devolução dos autos à Turma no Tribunal de Recursos.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, COISA JULGADA, INOCORRENCIA,
EFEITO, MANIFESTAÇÃO, RECURSO ORDINÁRIO, (PC).
PC3541,MANDADO DE SEGURANÇA
DESCABIMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 22/05/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
12/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02220 EMENT VOL-00545-01 PP-00359
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ICOMI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS S.A.
ADV.: DÉCIO MIRANDA E OUTRO
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL
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