STF RMS 10294 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1960 GATT - RECURSOS
PROVIDOS, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.
Ementa
EMENTA : - DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1960 GATT - RECURSOS
PROVIDOS, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL.Decisão
Deram provimento aos Recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00950 EMENT VOL-00532-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFÍCIO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. E AGDA. : INDÚSTRIA NACIONAL DE LOCOMOTIVAS I.N.L. LTDA
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