STF RMS 10299 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - É VALIDA A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE 5%
SOBRE A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS PARTICIPANTE DO GATT.
Ementa
EMENTA : - É VALIDA A COBRANÇA DA TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO DE 5%
SOBRE A MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS PARTICIPANTE DO GATT.Decisão
Sem divergência, deram provimento aos Recursos.
Data do Julgamento
:
27/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03611 EMENT VOL-00524-02 PP-00607 RTJ VOL-00024-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFICIO - JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. E AGDAS. : ALBERTO CAMARGO DE PAULA NOVAES E OUTRO
Mostrar discussão