STF RMS 10314 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
OS PROVENTOS DO REQUERENTE TINHAM DE SER IGUALADOS AOS VENCIMENTOS
DO SECRETARIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.
Ementa
OS PROVENTOS DO REQUERENTE TINHAM DE SER IGUALADOS AOS VENCIMENTOS
DO SECRETARIO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.Decisão
Deram provimento ao Recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1963 PP-02886 EMENT VOL-00552-01 PP-00335
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECTE. : NEY DE QUEIROZ FORTUNA
RECDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
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