STF RMS 10315 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. O CANDIDATO A MATRICULA NO CURSO DE
ENGENHARIA CIVIL DEVE SUBMETER-SE SEGUNDO A PORTARIA MINISTERIAL N.
453/56, AO EXAME DE QUATRO DISCIPLINAS A QUE CORRESPONDEM QUATRO
NOTAS FINAIS. WRIT CONCEDIDO CONTRA A RECUSA DE MATRICULA BASEADA EM
OUTRA INTERPRETAÇÃO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. O CANDIDATO A MATRICULA NO CURSO DE
ENGENHARIA CIVIL DEVE SUBMETER-SE SEGUNDO A PORTARIA MINISTERIAL N.
453/56, AO EXAME DE QUATRO DISCIPLINAS A QUE CORRESPONDEM QUATRO
NOTAS FINAIS. WRIT CONCEDIDO CONTRA A RECUSA DE MATRICULA BASEADA EM
OUTRA INTERPRETAÇÃO.Decisão
Indexação
ENSINO SUPERIOR, EXAME VESTIBULAR, NOTA ESCOLAR, DIVERSIDADE,
DISCIPLINA ESCOLAR, REUNIÃO, APURAÇÃO, MEDIA, NECESSIDADE,
UNIVERSIDADE, PORTARIA, (MEC), DESRESPEITO, MATRICULA, EFETIVAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ALUNO, ANO LETIVO, POSTERIORIDADE, APROVAÇÃO,
EXAME, SELEÇÃO, DEFICIÊNCIA, SUPRIMENTO, (AD).
AD2133, ENSINO SUPERIOR, EXAME VESTIBULAR
Legislação
LEG-FED LEI-000020 ANO-1947
LEG-FED PRT-000453 ANO-1956 ART-00001 ART-00005 ART-00006
ART-00027 PAR-00003
(MEC).
LEG-FED PRT-000591 ANO-1949
(MEC).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: (13).
Alteração: 25/09/00, (MLR).
Alteração: 24/06/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
18/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02385 EMENT VOL-00514-02 PP-00537
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOSÉ ANGELO GAZOLLA E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão