STF RMS 10326 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. - LEGALIDADE DA SUA COBRANÇA, COMO
REGRA.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. - LEGALIDADE DA SUA COBRANÇA, COMO
REGRA.Decisão
À unanimidade deram provimento aos Recursos.
Data do Julgamento
:
12/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 29-11-1962 PP-03611 EMENT VOL-00524-02 PP-00623
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECTE. : EX-OFFICIO - JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL (2ª VARA)
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDAS. E AGDAS. : INDUCON DO BRASIL CAPACITORES S/A E OUTRAS
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