STF RMS 10334 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DA SUA INCIDENCIA, COMO
REGRA SOBRE AS IMPORTAÇÕES.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. LEGITIMIDADE DA SUA INCIDENCIA, COMO
REGRA SOBRE AS IMPORTAÇÕES.Decisão
À unanimidade, deram provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
12/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03735 EMENT VOL-00525-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELLO
Parte(s)
:
RECORRENTE: (EX-OFFICIO) JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA E RECORRIDA: SOCIEDADE IMPORTADORA SUÍSSA LTDA
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