STF RMS 1035 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Descabe, em linha de princípio, o mandado de segurança contra ato tipicamente judicial (sentença) e contra ato elementarmente legislativo (a lei).
Ementa
Descabe, em linha de princípio, o mandado de segurança contra ato tipicamente judicial (sentença) e contra ato elementarmente legislativo (a lei).Decisão
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, UNANIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
24/05/1950
Data da Publicação
:
DJ 06-07-1950 PP-05933 EMENT VOL-00001-01 PP-00147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE SANTO ANDRÉ
RECORRIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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