STF RMS 10366 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A taxa de 5%, de despacho aduaneiro, é devida na conformidade com a Lei n° 3.244, de 1957.
Ementa
A taxa de 5%, de despacho aduaneiro, é devida na conformidade com a Lei n° 3.244, de 1957.Decisão
Providos os recursos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
06/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03006 EMENT VOL-00518-09 PP-03296
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE EX-OFFICIO: JUIZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA E RECORRIDA : S.A. MOINHO SANTISTA - INDÚSTRIAS GERAIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 09/05/01, (MLR).
Alteração: 09/07/2015, MRM.
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