STF RMS 10376 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRA. EQUIVOCO DE SENTENÇA. NULIDADE A PARTIR
DA MESMA.
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRA. EQUIVOCO DE SENTENÇA. NULIDADE A PARTIR
DA MESMA.Decisão
Deram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/11/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03957 EMENT VOL-00526-03 PP-00879
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE "EX-OFFICIO".: JUIZ DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGTE.: UNIÃO FEDERAL
AGDA. E RECDA.: PIRELLI S.A. COMPANHIA IND. BRASILEIRA
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