STF RMS 10401 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO INCIDE SOBRE AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO
ESTRANGEIRO, COMO BAGAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO INCIDE SOBRE AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO DO
ESTRANGEIRO, COMO BAGAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.Decisão
Deram provimento ao recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
29/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03031 EMENT VOL-00518-09 PP-03376
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FORTUNATO KENNETH AMARAL
RECORRIDA : UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão