STF RMS 10412 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONAL O IMPOSTO DE 3% AD VALOREM EXIGIDO PELO ESTADO DO
PARANA,NO ATO DA REMESSA DE MERCADORIAS ALI PRODUZIDAS PARA O PORTO
SITUADO EM OUTRO ESTADO,COMO TEM DECIDIDO O S.T.F. DA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO PARA A RESTAURAÇÃO DO WRIT CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU.
Ementa
INCONSTITUCIONAL O IMPOSTO DE 3% AD VALOREM EXIGIDO PELO ESTADO DO
PARANA,NO ATO DA REMESSA DE MERCADORIAS ALI PRODUZIDAS PARA O PORTO
SITUADO EM OUTRO ESTADO,COMO TEM DECIDIDO O S.T.F. DA-SE PROVIMENTO
AO RECURSO PARA A RESTAURAÇÃO DO WRIT CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU.Decisão
Deram o provimento ao recurso em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
31/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1962 PP-03511 EMENT VOL-00523-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : CUNHA BUENO S.A. COMERCIAL E COMISSÁRIA
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
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