STF RMS 10414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENDA CONSTITUCIONAL N 5. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS; SUA
TRANSFERENCIA PARA OS MUNICÍPIOS. E LEGAL A EXIGÊNCIA, DADA A
PREVISÃO ANTERIOR DO TRIBUTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Ementa
EMENDA CONSTITUCIONAL N 5. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS; SUA
TRANSFERENCIA PARA OS MUNICÍPIOS. E LEGAL A EXIGÊNCIA, DADA A
PREVISÃO ANTERIOR DO TRIBUTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1963 PP-02220 EMENT VOL-00545-01 PP-00367 ADJ 16-08-1963 PP-00698
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARISTIDES ÔNGARO
ADVOGADO: NEURADIR MARTINS PEREIRA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
ADVOGADO: HÉLIO MORAES DE SIQUEIRA