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Jurisprudência


STF RMS 10414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
EMENDA CONSTITUCIONAL N 5. IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS; SUA TRANSFERENCIA PARA OS MUNICÍPIOS. E LEGAL A EXIGÊNCIA, DADA A PREVISÃO ANTERIOR DO TRIBUTO. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 10/06/1963
Data da Publicação : DJ 19-07-1963 PP-02220 EMENT VOL-00545-01 PP-00367 ADJ 16-08-1963 PP-00698
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : RECORRENTE: ARISTIDES ÔNGARO ADVOGADO: NEURADIR MARTINS PEREIRA RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS ADVOGADO: HÉLIO MORAES DE SIQUEIRA