STF RMS 10422 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
É DEVIDA A TAXA ADUANEIRA DE 5%, QUE SE NÃO CONFLITA COM O GATT.
Ementa
É DEVIDA A TAXA ADUANEIRA DE 5%, QUE SE NÃO CONFLITA COM O GATT.Decisão
Deram provimento aos recursos, decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/09/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03035 EMENT VOL-00518-09 PP-03401 ADJ 03-01-1963 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE EX-OFFICIO: JUIZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA E RECORRIDA : ROBERT BOSCH DO BRASIL-INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSÓRIOS P/ MOTORES E CHASSIS LIMITADA
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