STF RMS 10429 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS,
SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAS ( E NÃO OCORRENTES NO CONCRETO).
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. INCIDE SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS,
SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAS ( E NÃO OCORRENTES NO CONCRETO).Decisão
Deram provimento aos recursos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
17/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03035 EMENT VOL-00518-09 PP-03417 ADJ 03-01-1963 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
RECORRENTE EX-OFFICIO: JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA NACIONAL
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL
AGRAVADA E RECORRIDA : QUIMBRASIL - QUÍMICA INDUSTRIAL - BRASILEIRA S.A.
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