STF RMS 10449 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE BORRACHA IMPORTADA COM ISENÇÃO DAQUELE
IMPOSTO.
Ementa
EMENTA : - A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO, SENDO ADICIONAL DO IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO INCIDE SOBRE BORRACHA IMPORTADA COM ISENÇÃO DAQUELE
IMPOSTO.Decisão
Julgaram procedente os embargos declaratórios. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/09/1963
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1963 PP-03643 EMENT VOL-00559-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
EMEBARGANTE : B.F. GOODRICH DO BRASIL S.A. PRODUTOS DE BORRACHA
ADVS. : RAFAEL R. DA LUZ E OUTROS
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