STF RMS 10451 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SE A LEI EXIGE CANCELAMENTO DE MATRICULA ATRAVÉS DE PROCESSO
REGULAR E, SE ESSE NÃO SE DEU, NULO E O CANCELAMENTO.
Ementa
SE A LEI EXIGE CANCELAMENTO DE MATRICULA ATRAVÉS DE PROCESSO
REGULAR E, SE ESSE NÃO SE DEU, NULO E O CANCELAMENTO.Decisão
Indexação
ENSINO SUPERIOR, MATRICULA, ALUNO, CANCELAMENTO, ESTABELECIMENTO
DE ENSINO, PROCESSO, APURAÇÃO, CONDUTA, INSTAURAÇÃO, REGULARIDADE,
AUSÊNCIA, DIREITO DE DEFESA, FALTA, PODER, DISCIPLINA, LEGISLAÇÃO,
ESTABELECIMENTO, CUMPRIMENTO, NECESSIDADE, ATO, DIRETOR,
ARBITRARIEDADE, (AD).
AD2134,ENSINO SUPERIOR
MATRICULA
CANCELAMENTO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/06/2015, OJR.
Data do Julgamento
:
17/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-01 PP-00311 ADJ 29-11-1962 PP-00793 RTJ VOL-00024-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRENE BUENO DOS SANTOS
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 11/06/2015, OJR.
Mostrar discussão