STF RMS 10456 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA RODOVIARIA MUNICIPAL. A LEI MUNICIPAL QUE A INSTITUI NÃO E
INCONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
Ementa
TAXA RODOVIARIA MUNICIPAL. A LEI MUNICIPAL QUE A INSTITUI NÃO E
INCONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.Decisão
Em decisão unânime negaram provimento.
Data do Julgamento
:
22/04/1963
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1963 PP-01525 EMENT VOL-00538-01 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE. : ANTÔNIO MARINHO RIBAS E OUTROS
RECDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSO FUNDO
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