STF RMS 10462 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
WRIT DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO.
O DISPOSTO NO ART.20, PAR 1, DA LEI 2.800/56, QUANTO A COMPETÊNCIA
PROFISSIONAL DO BACHAREL EM QUIMICA, NÃO SIGNIFICA SUA EQUIPARAÇÃO
AOS PROFISSIONAIS DA QUIMICA, PARA TODOS OS EFEITOS, SENAO RESTRIÇÃO
QUE DEVE SER OBSERVADA. DIREITO ADQUIRIDO. COMO SE CARACTERIZA.
Ementa
WRIT DENEGADO; RECURSO DESPROVIDO.
O DISPOSTO NO ART.20, PAR 1, DA LEI 2.800/56, QUANTO A COMPETÊNCIA
PROFISSIONAL DO BACHAREL EM QUIMICA, NÃO SIGNIFICA SUA EQUIPARAÇÃO
AOS PROFISSIONAIS DA QUIMICA, PARA TODOS OS EFEITOS, SENAO RESTRIÇÃO
QUE DEVE SER OBSERVADA. DIREITO ADQUIRIDO. COMO SE CARACTERIZA.Decisão
Negaram provimento ao Recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00950 EMENT VOL-00532-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE. : OSWLADO DO VALLE BERNARDES
RECDOS. : CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 3ª REGIÃO E UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão