STF RMS 10463 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO NÃO PERMITIDA. APOSENTADORIA DE QUE
NÃO COGITOU O ATO IMPUGNADO. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO NÃO PERMITIDA. APOSENTADORIA DE QUE
NÃO COGITOU O ATO IMPUGNADO. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTODecisão
Negaram provimento ao Recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
03/06/1963
Data da Publicação
:
DJ 04-07-1963 PP-01996 EMENT VOL-00543-01 PP-00174 RTJ VOL-00029-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ LAZZETTI
ADV. : ALFREDO BUZEID
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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