STF RMS 10465 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO SE CONFUNDE COM O TRIBUTO. DIREITO DO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO. NÃO TEM DIREITO OS FUNCIONÁRIOS A
PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO.
Ementa
EMPRESTIMO COMPULSORIO NÃO SE CONFUNDE COM O TRIBUTO. DIREITO DO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO. NÃO TEM DIREITO OS FUNCIONÁRIOS A
PARTICIPAÇÃO NA ARRECADAÇÃO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente. - 2ªT., em 12.12.67
Data do Julgamento
:
12/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1968 PP-00866 EMENT VOL-00720-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
RECTES.: JEREMIAS POLACHINI E OUTROS
ADV.: JOSÉ RAMOS DE FREITAS
RECDAS.: UNIÃO FEDERAL E BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
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