STF RMS 10468 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E INDEVIDA A TAXA ADUANEIRA SOBRE MERCADORIA QUE GOZA DE ISENÇÃO.
Ementa
E INDEVIDA A TAXA ADUANEIRA SOBRE MERCADORIA QUE GOZA DE ISENÇÃO.Decisão
Deram provimento, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
17/10/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1962 PP-03291 EMENT VOL-00520-01 PP-00323
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS "FIRESTONE" S/A.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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