STF RMS 10471 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O ESTADO PODE, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA, ESTABELECER PRIORIDADE NOS EMBARQUES DE VEICULOS PARA GUARUJÁ SEM OFENDER A IGUALDADE CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
O ESTADO PODE, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA, ESTABELECER PRIORIDADE NOS EMBARQUES DE VEICULOS PARA GUARUJÁ SEM OFENDER A IGUALDADE CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1963 PP-00766 EMENT VOL-00531-01 PP-00294 ADJ 09-05-1963 PP-00257 RTJ VOL-00027-01 PP-00095
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: INOCÊNCIO CIMIRO
RECDA.: FAZENDO DO ESTADO
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