STF RMS 10473 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA.
INCIDENCIA. CASO ANTERIOR A LEI 4.425/64. PROCEDENTES; RE 49.413
(1962), RE 48.429 (1962), RE 54.340 (1964). SÚMULA 118.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA.
INCIDENCIA. CASO ANTERIOR A LEI 4.425/64. PROCEDENTES; RE 49.413
(1962), RE 48.429 (1962), RE 54.340 (1964). SÚMULA 118.Decisão
Negado provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
20/10/1965
Data da Publicação
:
DJ 17-11-1965 PP-03223 EMENT VOL-00638-01 PP-00084 RTJ VOL-00034-03 PP-00675
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUÇÕES E COMERCIO CAMARGO CORRÊA S/A
ADV.: PAULO AUGUSTO DO AMARAL
RECDA.: FAZENDA DO ESTADO