STF RMS 10475 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO - NÃO PROVIMENTO, POR EXATA APLICAÇÃO
DA LEI APONTADA COMO VIOLADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO - NÃO PROVIMENTO, POR EXATA APLICAÇÃO
DA LEI APONTADA COMO VIOLADA.Decisão
Unânimemente, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
06/03/1963
Data da Publicação
:
DJ 18-04-1963 PP-00950 EMENT VOL-00532-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE. : ADONI DE ALMEIDA SYLOS
RECDA. : FAZENDA DO ESTADO
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