STF RMS 10484 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COOPERATIVAS DE PRODUTORES" ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE CONSUMO
SOBRE MERCADORIAS, QUE IMPORTAM PARA VENDA EXCLUSIVA A SEUS
ASSOCIADOS, POIS ISSO NÃO CONSTITUI ATIVIDADES MERCANTIL PARA OS
EFEITOS DOS ART. 38 DO D. 22.239/32 (SUM. 84).
Ementa
COOPERATIVAS DE PRODUTORES" ESTAO SUJEITAS AO IMPOSTO DE CONSUMO
SOBRE MERCADORIAS, QUE IMPORTAM PARA VENDA EXCLUSIVA A SEUS
ASSOCIADOS, POIS ISSO NÃO CONSTITUI ATIVIDADES MERCANTIL PARA OS
EFEITOS DOS ART. 38 DO D. 22.239/32 (SUM. 84).Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
15/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1966 PP-01263 EMENT VOL-00651-01 PP-00050 RTJ VOL-00036-03 PP-00588
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: COOPERTATIVA AGRÍCOLA DE COTIA
ADV.: LAURO ALVARES DA SILVA CAMPOS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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