STF RMS 10487 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
" A CONSIGNAÇÃO ESTA SUJEITA, NO CASO, AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.
Ementa
" A CONSIGNAÇÃO ESTA SUJEITA, NO CASO, AO IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES.Decisão
Improvido, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/04/1965
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1965 PP-01119 EMENT VOL-00618-01 PP-00048 RTJ VOL-00032-01 PP-00590
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTE. : S.A. PHILIPE DO BRASIL E OUTROS
ADV. : EDUARDO FERRAZ MÔNACO
RECDA. : FAZENDO DO ESTADO DE SÃO PAULO
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